No Museu Virtual da Caixa Beneficente, você encontrará informações inerentes à Polícia Militar da Paraíba. Neste espaço você poderá ler um pouco mais sobre a Fundação, seu primeiro Estatuto, a Sede e muito mais.

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terça-feira, 21 de outubro de 2014
Notícias

História da Caixa Beneficente da Polícia Militar

1. INTRODUÇÃO

a. A situação nacional

A fundação da Caixa Beneficente de Oficiais e Praças da Polícia Militar se deu em meio a intensas transformações sociais, políticas e econômicas ocorridas no país, no Estado, e em particular no âmbito da Polícia Militar.

Depois da revolução de 1930, Getúlio Dornelas Vargas assumiu a chefia de um governo provisório que, suspendendo a Constituição em vigor, depôs o Presidente da República, os Governadores, que na época eram denominados de Presidentes dos Estados, os Prefeitos Municipais, e dissolveu o Poder Legislativo em todos os níveis (Câmara Municipal, Assembléia, Câmara e Senado Federal). Getúlio nomeou Interventores para governar os Estados e os Interventores nomearam os dirigentes municipais.Vivíamos, portanto, um estado de exceção, com Getúlio governando sem uma Constituição.

Essa situação permaneceu até 1933, quando ocorreu a eleição para uma Assembléia Nacional Constituinte. No dia 16 de julho de 1934 foi promulgada uma nova Constituição, a terceira do Brasil, e a segunda da República. No mesmo ano foram realizadas, em todo Brasil, eleições para as Assembléias Estaduais Constituintes.  A Assembléia Legislativa da Paraíba foi instalada no dia 22 de janeiro de 1935 e no dia seguinte elegeu o Dr. Argemiro de Figueiredo, então Secretário do Interior, como novo Governador e deu início a elaboração da Constituição Estadual, que  foi promulgada no dia 12 de maio daquele ano.  Dessa forma, a sociedade brasileira voltava à normalidade democrática, gerando um clima de expectativa de mudanças em todos os setores sociais.

b. As transformações na Polícia Militar
O Governador Argemiro de Figueiredo, consciente dos anseios dos paraibanos, buscou montar um governo que atendesse as necessidades mais urgentes. A segurança pública tinha sido objeto de preocupação da Assembléia Nacional Constituintes, que lhe reservou espaço, pela primeira vez, na Constituição, tornando as Forças Públicas Estaduais em forças auxiliares e reservas do Exercito. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei Complementar nº 192, de janeiro de 1936, origem do que depois foi contemplando no Decreto-lei 667 de 2 de junho de 1969.   Dessa forma, havia necessidade de profundas transformações na Força Pública para adapta-la à nova realidade jurídica e melhor capacita-la para a nova ordem social.

 Com esse propósito o Governador escolheu para Comandar a Força Pública o Cel Delmiro Pereira de Andrade, oficial de grande prestígio no Exercito, intelectual, estudioso, autor de manuais técnicos na área de logística e que já havia prestado serviços à Força Pública do Estado, em 1917, no Posto de 1º Ten, exercendo as funções de Oficial Instrutor.  

Fazendo jus às expectativas, o Comando do Cel Delmiro, de 25 de maio de 1935 a 16 de agosto de 1938, foi um dos mais promissores da Corporação, que passou por profundas e intensas transformações. Foi renovada toda legislação, que ficou consolidada em uma única lei, a de nº 823, de 6 de julho de 1937, que regulamentava todas as atividades da Corporação. Em janeiro de 1936, o Governador concedeu um substancial aumento de vencimentos, há muito aguardado por todos os policiais. Com a nova tabela de aumento um Soldado passava a ganhar, 140$000 (cento e quarenta mil réis) o que representava um aumento de 30%, percentual este que também se estendeu às demais praças.  Um Coronel passou a receber 1:500$000 (um conto e quinhentos mil réis) o que significava 50% de aumento. Os demais Oficiais foram beneficiados com o mesmo percentual.  Esse percentual foi considerado bom porque a inflação oficial de 1935 foi de 5,2% e a do ano seguinte, de 12,8%. Dessa forma, os novos vencimentos causaram euforia no seio da tropa.     

 Um novo e vistoso uniforme - copiado da Força Pública do Rio de Janeiro - foi adotado, fortalecendo a auto-estima dos policiais.   Todo o mobiliário dos Quartéis foi renovado. Os Quartéis foram pintados.  Foi adquirido o terreno onde depois foi construído o Quartel de Campina Grande. Para capacitar a tropa no desempenho do novo papel policial, foram iniciados os cursos de Sargentos e de Oficiais, inclusive os de aperfeiçoamentos. Para efetivar esses treinamentos, foi criado um Centro de Instrução.  Uma parte do Parque Solon de Lucena foi adaptada para servir como campo de treinamento físico dos policiais.  A Banda de Música recebeu um novo instrumental e passou a realizar retretas pela cidade. Para dar maior mobilidade ao policiamento da capital, foi criado um Esquadrão de Cavalaria. O Corpo de Bombeiros foi reestruturado. Em fim, toda corporação foi transformada. Os serviços de Comunicações foram ampliados com a aquisição de novos aparelhos de rádio e a implantação de treinamentos específicos. O governo autorizou a aquisição de modernas Metralhadoras – Shermessi - que foram importadas da Alemanha.

c. As questões sociais na Corporação
Um dos problemas mais graves da Corporação naquela época, como hoje, era a falta de assistência jurídica aos policias que, em razão do seu ofício, se envolviam em processos criminais.  Para atenuar esse problema o Cel Delmiro Pereira criou, no dia13 de julho de 1935, portando logo no início do seu Comando, um fundo denominado de Caixa Judiciária da Força Pública da Paraíba, e que se destinava a indenizar despesas com advogados contratados para fazer a defesa de policiais nessas situações.  Para compor esse fundo, era descontada, compulsoriamente, do pagamento dos policiais, mensalmente, uma quantia variável, conforme o posto ou graduação.  Outra medida também de elevado alcance social adotada pelo Cel Delmiro, foi o incentivo ao fortalecimento da já existente Associação Beneficente de Sub Tenentes e Sargentos.  Essas medidas, entretanto, não resolviam outros problemas ainda mais graves, que eram os derivados das precárias condições sociais vividas pelos policiais e seus familiares.

Nessa época, como decorrência da política de apoio ao trabalhador, desenvolvida por Getúlio Vargas, estava em fase de implantação em todo país, os Institutos de Aposentadoria e Pensão, que depois geraram o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Portanto, não havia ainda uma estrutura de assistência social para atender a já sofrida camada mais carente da população.  Em conseqüência, surgiam, em todo Brasil, organizações filantrópicas denominadas de sociedades beneficentes, destinadas a fazer prestação de serviços assistenciais. Entretanto, em que pese o ingente esforço dos integrantes dessas entidades, totalmente carentes de recursos, os resultados obtidos eram irrisórios.


d. Os alicerces da Caixa

 Disposto a encarar essa questão no âmbito da Polícia Militar, com objetividade, o Cel Delmiro Pereira, em nota publicada no Boletim do Comando Geral do dia 14 de fevereiro de 1936, utilizando-se de fortes argumentos emotivos e demonstrando profunda preocupação com a situação social de todos integrantes da corporação, estabeleceu, de forma preliminar, normas para criação de uma Caixa Beneficente da Polícia Militar. Observe-se que o nome da Corporação já tinha mudado, no ano anterior, para Polícia Militar e assim permaneceu até 1940, quando passou para Força Policial, ficando dessa forma até 1947, quando voltou a denominar-se Polícia Militar.  Dias depois da adoção dessa medida, teve início a elaboração e aprovação do Estatuto da nova entidade.

Dessa forma, em meio a todas essas transformações ocorridas na Corporação, premida pela carência de assistência social dos integrantes da Corporação e guiado pelo elevado espírito empreendedor do Cel Delmiro, surgiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar, que depois foi transformada em Caixa Beneficente de Oficiais e Praças da Polícia Militar.

 

2. A FUNDAÇÃO

a. A certidão de nascimento

Na sua origem a Caixa Beneficente era atrelada diretamente ao Comando da Polícia Militar, uma vez que sua criação foi resultante de uma decisão administrativa do Cel Delmiro Pereira de Andrade, Comandante Geral da Corporação e passava a administrar recursos advindos de outro órgão também subordinado à Polícia Militar, que era a Caixa Judiciária.  O que podemos denominar de certidão de nascimento da Caixa Beneficente é a nota publicada no Boletim do Comando Geral do dia 14 de fevereiro de 1936, que tinha a seguinte redação, assinada pelo Cel Delmiro Pereira de Andrade:

“Caixa Beneficente da Polícia Militar – Desde que assumi o Comando desta tropa, tenho procurado com os meios e recursos possíveis, melhorar a situação moral e material.

Nada teria feito, porém, se não estendesse o amparo às famílias dos mais humildes servidores, em números muitas vezes maior, por isto já foi nomeada uma comissão para estudar e elaborar um projeto de regulamento de uma caixa Beneficente que tenha por fim amparar as famílias dos componentes desta Corporação.

Não tem sido poucos os casos de viúvas e filhos desses servidores que se vêm, da noite para o dia, ao desalento, ao desamparo e sem nenhum recurso pecuniário, sem meios de nenhuma espécie para enfrentar a perda do chefe, esposo ou pai, sem abrigo e sem pão"

Por estas fortes razões foi que comecei enfrentar de perto e com vontade de ser útil aos meus comandados a essa aflitiva situação e procurei, então, instituir a Caixa Judiciária para, como primeiro marco de partida, dar assistência aos que dela necessitassem.

O resultado satisfatório não se fez esperar e assim é que a Caixa tem dado assistência aos que dela tiveram necessidade e está em boas condições financeiras.Com a futura organização judiciária militar em que a Polícia Militar passará a ter jurisdição militarizada, será prevista a despesa de 50% destinados a constituir um fundo de reserva que passará a pertencer à Caixa Beneficente da Polícia Militar, assim destinada:

a. Socorro com um conto de reis (1:000$000) a viúva ou herdeiro legítimo do policial falecido, oficial ou praça, no momento em que a administração tiver conhecimento do óbito.

b. Auxiliar com 400$000 (Quatrocentos mil réis) a família do oficial, 300$00 (trezentos mil réis) a família do Sargento e 200$000 (duzentos mil réis) a família do Soldado, para enterro.Toda vez que se verificar um óbito na Polícia Militar, haverá um acréscimo de 1$000 (Um mil réis) na contribuição atual para a Caixa Judiciária.

c. Todo o saldo da Caixa Beneficente constituirá o fundo de reserva da mesma caixa.  
As presentes disposições vigorarão até que seja regulamentada a Caixa e entrarão desde já em execução.

Os Srs. Cmts de Btls. e Cia. façam cumprir as presentes instruções de maneira que não haja interrupção nos descontos da Caixa Judiciária e os óbitos acima aludido para não prejudicar aos herdeiros.”

\"Clique A Caixa Beneficente foi fundada em 31/12/1936, funcionou por muitos anos dentro das instalações do quartel do comando Geral. Na década de 70, adquiriu uma sede própria, nos fundos do primeiro Batalhão, cujo patrimônio é mantido até hoje, que é denominado Sede Antiga.

 

bA constituição do fundo.

Como podemos verificar nas disposições preliminares que instituiu a Caixa Beneficente, o seu patrimônio inicial foi formado pelo repasse de 50% da receita mensal da Caixa Judiciária, que havia sido criada pelo Comandante Geral através da nota publicada no Boletim de 13 de julho de 1935. A Caixa Judiciária era um fundo que tinha por objetivo patrocinar a defesa de policias em processos criminais. A receita desse fundo era constituída pelo desconto dos seguintes valores, nos vencimentos dos policiai: Oficiais, 2$000 (dois mil réis); Sargentos, 1$500 (mil e quinhentos réis); e as demais praças 1$000 (um mil réis).

 Para se ter uma idéia do que esses valores representavam, podemos comparar com o vencimento de um Soldado na época que era 140$000, (cento e quarenta mil réis), ou seja, o desconto representava menos de 1% dos vencimentos. Outros dados, da época, 1937, para permitir uma melhor comparação do valor do desconto: um quilo de açúcar custava 1$000 (um mil réis) e um litro de gasolina custava 1$400 (um mil e quatrocentos réis).  Naquele ano o efetivo total da Polícia Militar era de 1.041 homens, o que permite se estimar que a arrecadação mensal desse Fundo era de aproximadamente 1:000$2000 (Um milhão e duzentos mil réis, ou um conto e duzentos mil réis). Havia uma norma do Comando estabelecendo que só se poderia pagar honorários aos advogados até o valor de 300$000 (trezentos mil réis). Dessa forma a receita mensal da Caixa Judiciária era suficiente para se pagar até 4 advogados por mês. Como eram poucos os casos que exigiam contratação de advogados, o saldo desse fundo foi crescendo, de forma que no balancete publicado no Boletim do dia 19 de dezembro de 1936, era de 13:758$100 (ou seja, quase 14 contos de réis) mesmo já tendo passado parte de sua receita para a Caixa Beneficente. Esse valor, que era suficiente para pagar 14 pecúlios ou contratar advogados para 40 casos, foi passado para a Caixa Beneficente em janeiro de 1937. Outro dado para comparação: Um automóvel de passeio, do ano, custava 16 contos de réis.
Nas instruções que instituíram a Caixa Beneficente, o Cel Delmiro alegou que haveria uma redução das despesas da Caixa Judiciária com o advento da justiça militarizada, o que justificaria o repasse dos recursos para o novo fundo. A Constituição de 1934 ao tornar as Forças Públicas em forças auxiliares e reservas do Exercito, e a lei Federal nº 192 de janeiro de 1935, fizeram com que os crimes praticados pelos integrantes dessas Corporações passassem a ser julgados pela Justiça Militar, que estava em fase de implantação na Paraíba. Havendo a concentração dos processos na auditoria da Justiça Militar, onde haveria defensores públicos, as despesas com advogados certamente seriam menores.

Dessa forma a receita da Caixa Beneficente era aproximadamente 600$000 (Seiscentos mil réis), equivalente a 50% da renda mensal da Caixa Judiciária e mais 1$000 (um mil réis) de cada integrante da Corporação cada vez que ocorresse o óbito de um sócio da Caixa, o que implicaria numa arrecadação de aproximadamente 1:000$050 (Um conto e cinqüenta mil réis). Como, as despesas que a Caixa teria com o pagamento de pecúlio (que o documento em referência denomina de socorro) e com a ajuda para enterro eram de no máximo 1:000$400 (um conto e quatrocentos mil réis), a Caixa teria uma reserva mensal de no mínimo 150$000 (cento e cinqüenta mil réis).  Assim, com o passar do tempo, poderia ser formado o capital necessário para se prestar os demais benefícios que depois o Estatuto veio a estabelecer.

c)   Primeiros pecúlios

Na parte final das instruções que instituíram o funda da Caixa, ficou estabelecido que essas normas entraria em vigor imediatamente até que fosse regulamentada, o que só veio a ocorrer no final do ano com a aprovação do Estatuto. Entretanto, antes do Estatuto ser elaborado, surgiu o primeiro caso de óbito, e, por conseguinte, a necessidade de pagamento de pecúlio e das despesas com o enterro de um Soldado. Foi o Soldado Antonio Alexandre de Silva, pertencente ao 1 º Batalhão, falecido no dia 16 de maio de 1936, cujos pagamentos foram efetuados a sua esposa, no dia 13 de julho do mesmo ano, com, conforme nota publicado no Boletim do Comando Geral, naquela data.

 No dia 17 de março de 1937, o Comandante Geral determinou, através do Boletim, que se fizesse, nos vencimentos de todos os policiais, o desconte de 2$000 (dois mil réis) para que a Caixa pudesse efetuar o pagamento do pecúlio aos familiares do Tenente Raymundo Sizenano Coelho, que ao falecer já se encontrava reformado.

Em Boletim do dia 1º de fevereiro de 1938, o Comandante autorizou desconto, em favor da Caixa, de cota extraordinária de 2$000, para pagar o pecúlio do Soldado Antonio Joaquim do Nascimento, morto por um bandido em Cacimba de Areia. O mesmo se deu no dia 23 do mesmo mês, em relação ao Soldado Tertuliano de Sousa, assassinado na cidade de Ingá. Fato idêntico se repetiu no dia 25, desta feita relacionado ao 3º Sargento Symphronio Pereira, assassinado em Piancó. Como se percebe, três soldados perderam a vida em apenas um mês, sendo seus familiares assistidos pela Caixa.

No dia 20 de maio de 1938,, foram pagos os pecúlios correspondentes aos falecimentos dos Soldados Antonio Joaquim do Nascimento e Belísio Balbino de Moura.

Todos esses benefícios, – pecúlios e auxilio luto - foram pagos de acordo com os seguintes valores estabelecidos no Estatuto: Pecúlio de Oficial 5:000$000 (cinco contos de réis) e auxílio de luto 300$000; Pecúlio relativo a Sargentos 3:000$000 (três contos de réis) e auxílio de luto 200$000 (duzentos mil réis); Pecúlio  relativo a Cabos e Soldados  2.000$000 e auxílio de luto 100$000 (cem mil réis).

d) O Estatuto

1) Elaboração e aprovação

Para elaborar uma proposta do Estatuto da Caixa Beneficente foi nomeada uma comissão composta pelo Tenente Coronel Elísio Sobreira, Major Guilerme Falcone, Capitão José Gadelha de Melo e 2º Tenente Manuel Moreira Câmara. Era o que existia de melhor qualificado nos quadros da Corporação para execução de um trabalho dessa natureza. No dia 12 de dezembro de 1936, no Comando Geral, nessa época funcionado no Quartel da Praça Pedro Américo, os Oficiais se reuniram para iniciar as discussões da proposta do Estatuto.  Dada a importância e complexidade dos temas em apreciação naquele momento, deliberou-se que a discussão teria continuidade no dia 31 de dezembro daquele ano e que os oficiais que não pudessem comparecer poderiam delegar poderes a outros companheiros para por eles votar. Definiu-se ainda que, uma vez aprovado o Estatuto seria publicado em Boletim do Comando Geral, no órgão de impressa oficial e impresso para ser distribuído a todos os sócios, além de se registrar, na forma legal, no cartório competente. 

No dia 31 de dezembro, conforme o estabelecido, aos oficiais voltaram a se reunir, e após as discussões e apresentações de emendas, o Estatuto foi aprovado por unanimidade.

Como o Estatuto estabelecia que os seus dirigentes seriam os oficiais que ocupassem determinadas funções na Corporação, não houve eleições. O Comandante Geral era o Presidente da Diretoria Executiva, que era denominada de Gerência, e do Conselho Deliberativo. Nessa mesma data o Presidente nomeou para o Cargo de Tesoureiro o Tenente João Rique Primo e para o Secretário o Tenente Cláudio Lemos, que era dentista.  No dia 13 de abril de 1937, o Tenente Cláudio foi substituído pelo Aspirante Sebastião Calixto de Araújo.

 2) Conteúdo básico

O Estatuto aprovado era bem elaborado, atendia a todas as necessidades da Caixa e expressava os sentimentos que lhe deram origem. Era conciso, contendo apenas 46 artigos, com poucos parágrafos, incisos e alíneas. Estava dividido em 9 Capítulos, e mais um Título com a denominação de Disposições Transitórias no qual os artigos eram renomeados.

No Capítulo I era definido que todos os integrantes da Corporação eram obrigatoriamente sócios.  Estabelecia ainda esse dispositivo as finalidades da Caixa que eram basicamente: Concessão de pecúlio e indenizações de despesas de enterros de sócios, empréstimos, assistência judiciária, financiamentos de casas, auxilio de assistências médica e manutenção de escola para os filhos dos sócios. Como se verifica, eram muitos amplos os objetivos que pretendia alcançar.

A forma de administração da Caixa foi definida no Capítulo II, dividindo-a em dois órgãos: Conselho Deliberativo, que também tinha o papel fiscalizador, e Diretoria, com papel executor das decisões do Conselho Deliberativo. Esses dois órgãos eram presididos pelo Comandante Geral. No primeiro participavam ainda o Sub Comandante Geral, o Fiscal Administrativo, o Tesoureiro Contador, o Secretário do Comandante Geral, o Comandante do Batalhão da Capital e mais um Oficial de cada posto que estivesse servindo na capital. Para compor a Diretoria Executiva o Presidente podia nomear dois Oficiais, um como tesoureiro e outro com Secretário. Dessa forma, a Caixa era parte da administração da Polícia Militar. Nos Capítulos III e IV eram estabelecidos o funcionamento e as competências desses órgãos.

 Entre as fontes de receita da Caixa, era previsto, no Capítulo V, além das mensalidades dos sócios, jóia, donativos e subvenções. Ou seja, para se ingressar como sócio era necessário se efetuar um pagamento prévio, a jóia, que poderia ser feito em parcelas, conforme o contido no artigo 18. Uma tabela anexa ao Estatuto fixava os seguintes valores para a jóia: Oficial 60$000 (sessenta mil réis), Sargentos 36$000 (trinta e seis mil réis) e Cabos e Soldados 24$000 (vinte e quatro mil réis).

Nessa época, era comum instituições de caráter beneficente, reconhecidas de utilidade pública, receber donativos e subvenções de órgãos do Governo Federal.

O Estatuto, através de uma tabela anexa, fixou os seguintes valores das mensalidades: Oficial 5$000 (cinco mil réis) – Sargento 3$000 (três mil réis) e Cabos e Soldados 2$000 (dois mil réis).

O valor do pecúlio foi majorado, conforme tabela definida pelo Estatuto, para os seguintes valores: Oficial 5:000$000, Sargento 3:000$000 e Cabos e Soldados 2:000$000. Para garantir o pagamento de tais valores, foi aumentada a taxa extra que era descontada dos associados quando ocorria o óbito de um sócio, passando para 2$000 (dois mil réis). Os valores do auxílio luto ficaram estabelecidos da seguinte forma: Oficial 300$000, Sargentos 200$000, e Cabos e Soldados 100$000.

Com o aumento da taxa extra, nos casos de óbitos, a Caixa passava a arrecadar aproximadamente 2:000$000 (dois contos de réis) – efetivo de aproximadamente mil homens, descontando-se 2$000 de cada - e pagar, no mínimo, 2:100$000 (dois contos e cem mil réis), com pecúlio, e auxílio de luto para família de um Soldado, o que dava um equilíbrio. Porém se a morte fosse de um Sargento, a Caixa tinha de desembolsar, no mínimo 1:300$000 (um conto e trezentos mil réis). Se o óbito fosse de um Oficial essa despesa aumentava mais 2:200$000.  Com o aumento das mensalidades a arrecadação da Caixa, com essa modalidade de receita, era de aproximadamente 2:500$000, (dois contos e quinhentos mil réis) mensalmente. Dessa forma, com aplicação racional dos meios, dava para se honrar os compromissos. O cuidado em fazer sempre as projeções das despesas e a conseqüente necessidade de prevê as receitas, revelam o senso de responsabilidade dos pioneiros da Caixa. Esses cuidados fizeram com que o patrimônio da Caixa começasse a crescer e torna-la apta a cumprir seu papel. Isso pode ser notado nos balancetes publicados mensalmente nos Boletins do Comando Geral. Em janeiro de 1937 a Caixa recebeu 14 contos de réis da Caixa Judiciária, para iniciar suas atividades, e no balanço geral de 1938, depois de cumprir todos os seus compromissos, apresentou um patrimônio de 50 contos de réis. Dois anos depois, no balanço geral de 1940, o patrimônio chegava a 160 contos de réis.  O rigor no trato com o patrimônio coletivo estava produzindo bons resultados.

Era facultativo aos policiais que se reformassem continuar como sócios, na forma do artigo 15, no capítulo VI. Quando um sócio pedia exclusão da Polícia, as mensalidades que ele tivesse efetuado eram devolvidas, segundo determinava o artigo 25. Com base nesse dispositivo, foram restituídas ao ex-sócio Genésio Paiva de Figueiredo, todas as mensalidades por ele pagas, conforme nota no Boletim de 12 de dezembro de 1938.

 O Capítulo VII tratava dos benefícios a que os sócios, ou seus herdeiros, teriam direito. Entre eles destacamos: Pecúlio, depois de doze meses de sócio; auxílio luto; auxílio com despesas de hospital; auxílio invalidez e defesa jurídica em processo criminal, em casos de legítima defesa ou decorrente do exercício das funções policiais, com pagamento de até 500$000 (quinhentos mil réis) de honorários. Com esse dispositivo, a Caixa passava a desenvolver o papel da Caixa Judiciária. Por esse motivo, o artigo 1º das disposições transitórias do Estatuto determinou que o saldo financeiro da Caixa Judiciária (aproximadamente 14 contos de réis) passaria para a Caixa Beneficente. Os sócios da Caixa Judiciária, que ficaram isentos do pagamento de jóias na Caixa Beneficente, foram considerados sócios fundadores dessa.

 Embora fosse prevista a manutenção de escola para filhos dos sócios, no Capítulo I do Estatuto, não foi definida a forma como esse benefício seria concedido no Capítulo VII, que tratava desses direitos. Mesmo assim, no dia 20 de maio de 1938, o Interventor do Estado, Dr. Argemiro de Figueiredo, nomeou a Professora Luiza Gonzaga de Noronha para uma escola que seria mantida pela Caixa Beneficente, e que funcionaria na Rua São Miguel, onde já existia uma escola pública. Nessa mesma data foram abertas as matrículas para essa escola, conforme nota do Boletim do Comando Geral da data referida.

 A forma e os valores dos empréstimos que a Caixa concederia aos sócios ficaram estabelecidos no Capítulo VIII. Uma forma era o empréstimo rápido, com desconto no pagamento do mês, no valor de dois terços dos vencimentos e que não alcançava os Cabos e Soldados. Outra modalidade de empréstimo era o feito para pagamento em doze meses, extensivos a todos sócios em valores estabelecidos em uma tabela.

Outra preocupação dos idealizadores da Caixa era a criação de mecanismos que facilitassem o financiamento de casas próprias, o que ficou consignado no artigo 37, no Capítulo IX do Estatuto, prevendo que quando o Conselho Deliberativo julgasse conveniente seria regulamentada uma Caixa de Construção com esse fim.

 Ainda no Capítulo VIII, conforme o artigo 39, ficou determinado que a Caixa era exclusiva na Corporação como entidade destinada à prestação de benefícios sociais. Assim, ficava extinta a Sociedade Beneficente de Subtenetes e Sargentos, que era uma entidade privada e que o Cel Delmiro tentou incentivar, sem muito êxito.

Na forma do artigo 40, o Estatuto só poderia ser modificado depois de 4 anos de sua aprovação, porém o Conselho Deliberativo tinha autorização para resolver os casos omissos.


3. Publicação e registro

Em nome de todos os presentes, assinaram o Estatuto, depois de aprovado, os seguintes Oficiais: Cel Delmiro Pereira de Andrade, Tenente Coronel Elysio Sobreira, Major Antonio Salgado, Major Elias Fernandes, Capitão Edrise Villar, Capitão José Gadelha de Mello, 1º Tenente José Castor do Rego, e 2º Tenente Firminiano Cavalcanti de Figueiredo.

Aprovado no dia 31 de dezembro de 1936, o Estatuto foi publicado no Boletim do Comando Geral, de forma parcelada, a partir do dia 9 de janeiro de 1937. Em seguida foi aprovado, pelo Interventor Argemiro de Figueiredo através do Decreto Nº 775 de 4 de março de 1937, e publicado, na íntegra, no Jornal A União do dia 5 do mesmo mês. Após essas providências, foi registrado no Cartório Heraldo Monteiro, no livro nº 9 do Registro Especial de Títulos e Documentos, às folhas 193 a 199, sob o nº de ordem do Protocolo 5.126, conforme publicou o Boletim do Comando Geral do dia 3 de Junho de 1937.  No dia 30 de dezembro de 1941, através do Decreto 205, assinado pelo Interventor Rui Carneiro, a Caixa foi considera instituição de utilidade pública.

4. Modificações

Quatro anos depois de aprovado, o Estatuto começou a ser modificado, conforme previa seu artigo 40. No dia 14 de janeiro de 1941, através de um decreto, assinado pelo Interventor Rui Carneiro, publicado no Diário Oficial (A União) na mesma data, foi modificado o artigo 25, que fazia alusão a restituição de mensalidades aos sócios que tivessem pedido exclusão da Polícia Militar, acrescentando-se que nesses casos a devolução seria de apenas 90%  do total das mensalidade pagas. No mesmo ano, no dia 30 de dezembro, outro decreto, o de Nº 208,  também assinado por Rui Carneiro, modificou de novo esse percentual, passando-o para 50%. Como se vê, foram modificações  de pouca relevância para ser objeto de um decreto.

Porém, antes desse prazo, no dia 11 de fevereiro de 1938, em uma Assembléia Geral, que contou com a participação de 46 Oficias, foram introduzidas algumas modificações no Estatuto, de pouca monta. Nessa oportunidade ficou estabelecido que os Oficiais que ocupassem as funções de Secretário e Tesoureiro receberiam da Caixa, cada um, a titulo de gratificação, a quantia de 50$000 (cinqüenta mil réis).  Ainda nessa reunião foram modificados os valores para concessão de empréstimos e fixado em 4:000$000 (quatro contos de réis) o valor do pecúlio dos Subtenentes.

Dessa forma a Caixa permaneceu funcionando ligada diretamente ao Comando da Polícia Militar, até sua transformação em entidade de direito privado o que só veio a acontecer no decorrer dos anos 70, (?).  A partir de então os registros históricos da Caixa estão concentrados nos arquivos da entidade.  É uma nova fase, igualmente importante e que precisa ser resgatada e preservada.


PASSOS SEGUINTES

Obs. Em ata publicada no dia 1º de janeiro de 1965 ficou consignado que o Comandante Geral presidiu uma reunião do Conselho Administrativo, no dia 31 de dezembro de 1964, na qual foram eleitos o Diretor e o Vice-Diretor, na forma definida nos parágrafos 1º a 4º do artigo 2º do Estatuto. Votaram 7 Oficiais. Foi Eleito para Diretor o Ten Cel Manuel Noronha Cezar, com 5 votos. O outro Candidato foi o Tem Cel Francisco Pequeno de Souza, que obteve 2 votos.  O Vice Diretor eleito foi o Maj Airton Nunes da Silva. A pose se deu na mesma reunião. Esses oficiais haviam sido reeleitos.

Em dezembro de 1965 ocorreu outra eleição, com o mesmo mecanismo, sob a Presidência do Cel João Gadelha de Oliveira. Dessa feita votaram 10 Oficiais. Os Diretor e Vice Diretor foram reeleitos, e tomando posse na mesma data. 

No final da década de 80, foi construído a sede atual, onde funciona até hoje na Av. Trincheiras. \"Clique

É preciso:

    • Verificar quando ocorreu a modificação no Estatuto que permitia a eleição, e quem eram os eleitores;
    • Listar os Diretores Eleitos;
    • Encontrar o documento que tornou a Caixa independente do Comando da PM;
    • Quando a Caixa saiu do Quartel para a rua Padre Azevedo e de lá para as Trincheiras.

      Hoje, existe uma sede social, num terreno nos fundos do Clube dos Oficiais, que possui uma grande área de lazer e um salão de recepção que pode atender com dignidade qualquer associado que o solicitar. \"Clique

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» 04.08.2013: NOTA DE ESCLARECIMENTO

» 11.03.2013: CADÊ OS 78% GOVERNADOR?

» 17.01.2013: NOTA DE REPÚDIO

» 23.12.2012: Desejamos um Feliz Natal

» 05.11.2012: NOTA DE REPÚDIO

» 01.11.2011: NOTA DE APOIO

» 14.03.2011: PM Folia

» 14.02.2011: ASSEMBLEIA GERAL

» 09.02.2011: CONVOCAÇÃO

» 09.02.2011: REUNIÕES DO FÓRUM

» 09.02.2011: NOTA DE SOLIDARIEDADE

» 25.01.2011: TRISTEZA!

» 18.01.2011: Abertura Ano Esportivo

» 26.11.2007: PROGRAMAÇÃO

» 21.11.2007: CONVITE

» 08.10.2007: Programação de Eventos

» 08.10.2007: Abertura de verão

» 01.08.2007: Torneio Dia do Soldado

» 01.06.2007: São João à bessa!

» 25.02.2007: PM FOLIA 2007

» 05.03.2006: O PM Folia cada vez maior

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